| Projeto: |
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PL 194 09/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-194/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0194-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS EM MANTER UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A LIVRE CONSULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CARTAZ / CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / CONSULTA / CONSUMIDOR / DEFESA DO CONSUMIDOR / DIREITOS DO CONSUMIDOR / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INFORMACAO / PLACA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0741-2013
ver documento Econ1515-2013
ver documento Fin2568-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 11/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 12/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | CCJ | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ECON | Recebido em 20/05/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | FIN | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 29/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |